Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto - Home Page Jurídica

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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Publicação: Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 43/2018

Páginas: 3961 - 3962

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/43/2018/08/09/p/dre/pt/html

 

Altera:

Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

 

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