Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.
Publicação: Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 46/2018
Páginas: 4031 - 4037
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/46/2018/08/13/p/dre/pt/html
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