Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral).
Publicação: Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 47/2018
Páginas: 4038 - 4056
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/47/2018/08/13/p/dre/pt/html
Altera:
Regime jurídico do recenseamento eleitoral - Lei n.º 13/99, de 22 de março
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