Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Home Page Jurídica

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

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Publicação: Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 49/2018

Páginas: 4072 - 4086

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/49/2018/08/14/p/dre/pt/html

 

Altera:

Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro

Código de Processo Civil - 2013 - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho

Lei da União de Facto - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

Procriação medicamente assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

Regime Jurídico do Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de julho

Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro

Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil em Processos Especiais - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro

Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Lei de Saúde Mental - Lei n.º 36/98 de 24 de Julho

Lei da investigação clínica - Lei n.º 21/2014, de 16 de abril

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online - Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril

Regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial - Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril

Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho

 

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    Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
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  • Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro
    Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro
    Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
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    Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

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