Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

Publicação: Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 49/2018
Páginas: 4072 - 4086
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/49/2018/08/14/p/dre/pt/html
Altera:
Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro
Código de Processo Civil - 2013 - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho
Lei da União de Facto - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Procriação medicamente assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Regime Jurídico do Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro
Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil em Processos Especiais - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro
Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Lei de Saúde Mental - Lei n.º 36/98 de 24 de Julho
Lei da investigação clínica - Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online - Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
Regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial - Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
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