Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
Publicação: Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 50/2018
Páginas: 4102 - 4108
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/50/2018/08/16/p/dre/pt/html
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