Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto

Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Publicação: Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 51/2018

Páginas: 4109 - 4147

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/51/2018/08/16/p/dre/pt/html

Altera:

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

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