Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Publicação: Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 66/2018
Páginas: 4182 - 4188
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/66/2018/08/16/p/dre/pt/html
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