Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação,
Publicação: Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17
Emissor: Ambiente
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 230/2018
Páginas: 4216 - 4223
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/230/2018/08/17/p/dre/pt/html
Regulamenta:
Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho
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