Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Publicação: Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 60/2018
Páginas: 4288 - 4291
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/60/2018/08/21/p/dre/pt/html
Altera:
Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro
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