Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
Publicação: Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 61/2018
Páginas: 4292 - 4293
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/61/2018/08/21/p/dre/pt/html
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