Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.
Publicação: Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21
Emissor: Finanças e Justiça
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 233/2018
Páginas: 4293 - 4297
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/233/2018/08/21/p/dre/pt/html
Regulamenta:
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
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