Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

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Publicação: Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 62/2018

Páginas: 4300 - 4312

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/62/2018/08/22/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

 

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