Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
Publicação: Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22
Emissor: Assembleia da República
Tipo de Diploma: Lei
Número: 62/2018
Páginas: 4300 - 4312
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/62/2018/08/22/p/dre/pt/html
PUB