Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira.
Publicação: Diário da República n.º 167/2018, Série I de 2018-08-30
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Adjunto
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 70/2018
Páginas: 4391 - 4392
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/70/2018/08/30/p/dre/pt/html
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