Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Publicação: Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Administração Interna
Tipo de Diploma: Decreto Regulamentar
Número: 9/2018
Páginas: 4718 - 4757
ELI: http://data.dre.pt/eli/decregul/9/2018/09/11/p/dre/pt/html
Altera:
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