Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 175/2018, Série I de 2018-09-11

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Administração Interna

Tipo de Diploma: Decreto Regulamentar

Número: 9/2018

Páginas: 4718 - 4757

ELI: http://data.dre.pt/eli/decregul/9/2018/09/11/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional - Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro

 

Leia uma explicação do diploma em "Leis + Simples"

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional - Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro

 

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