Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF).

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20

Emissor: Justiça

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 267/2018

Páginas: 4812 - 4823

ELI: http://data.dre.pt/eli/port/267/2018/09/20/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais - 2013 - Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo - Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis - 2013 - Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto

Balcão Nacional de Injunções - Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março

 Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades - Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril

Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo - Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro

 

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