Declaração de Retificação n.º 33/2018, de 9 de outubro - Home Page Jurídica

Retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018.

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Publicação: Diário da República n.º 194/2018, Série I de 2018-10-09

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Tipo de Diploma: Declaração de Retificação

Número: 33/2018

Páginas: 4904 - 4904

ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/33/2018/10/09/p/dre/pt/html

 

Retifica a

Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

 

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