Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro - Home Page Jurídica

Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar.

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Publicação: Diário da República n.º 196/2018, Série I de 2018-10-11

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Defesa Nacional

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 75/2018

Páginas: 4930 - 4936

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/75/2018/10/11/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime de contrato especial para prestação de serviço militar - Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro

 

Consulte uma pequena explicação deste diploma em "Leis + Simples"

Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar - Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro

 

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    Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
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