Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro - Home Page Jurídica

Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado.

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Publicação: Diário da República n.º 196/2018, Série I de 2018-10-11

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Defesa Nacional

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 76/2018

Páginas: 4936 - 4945

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/76/2018/10/11/p/dre/pt/html

 

Consulte uma explicação ao diploma em "Leis + Simples"

Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado - Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro

 

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D.R.E. + LIDAS

  • Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
    Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
  • Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro
    Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
  • Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro
    Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro
    Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
  • Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
    Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

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