Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro - Home Page Jurídica

Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado.

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Publicação: Diário da República n.º 196/2018, Série I de 2018-10-11

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Defesa Nacional

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 76/2018

Páginas: 4936 - 4945

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/76/2018/10/11/p/dre/pt/html

 

Consulte uma explicação ao diploma em "Leis + Simples"

Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado - Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro

 

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    Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
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