Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária.
Publicação: Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 81/2018
Páginas: 4970 - 4973
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/81/2018/10/15/p/dre/pt/html
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