Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro - Home Page Jurídica

Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 82/2018

Páginas: 4977 - 4984

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2018/10/16/p/dre/pt/html

 

Altera:

Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice - Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro

 

Consulte uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples"

Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice - Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro

 

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