Portaria n.º 279/2018, de 16 de outubro - Home Page Jurídica

Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16

Emissor: Justiça

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 279/2018

Páginas: 4986 - 4986

ELI: http://data.dre.pt/eli/port/279/2018/10/16/p/dre/pt/html

 

Relacionado:

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

 

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