Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.
Publicação: Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 108/2018
Páginas: 5490 - 5543
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/108/2018/12/03/p/dre/pt/html
