Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.
Publicação: Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 110/2018
Páginas: 5596 - 5663
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/110/2018/12/10/p/dre/pt/html