Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.

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Publicação: Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 110/2018

Páginas: 5596 - 5663

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/110/2018/12/10/p/dre/pt/html

 

Altera:

Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

 

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