Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
Publicação: Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19
Emissor: Administração Interna e Adjunto e Economia
Tipo de Diploma: Portaria
Número: 328/2018
Páginas: 5848 - 5850
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/328/2018/12/19/p/dre/pt/html