Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro - Home Page Jurídica

Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 115/2018

Páginas: 5864 - 5872

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/115/2018/12/21/p/dre/pt/html

 

Leia uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples"

Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado - Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21

 

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D.R.E. + LIDAS

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    Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
  • Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro
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