Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
Publicação: Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 117/2018
Páginas: 5944 - 5945
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/117/2018/12/27/p/dre/pt/html