Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.

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Publicação: Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 117/2018

Páginas: 5944 - 5945

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/117/2018/12/27/p/dre/pt/html

 

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