Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro - Home Page Jurídica

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 3/2019

Páginas: 81 - 82

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/3/2019/01/09/p/dre/pt/html

 

Com interesse:

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro

 

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