Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro - Home Page Jurídica

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 4/2019

Páginas: 89 - 90

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/4/2019/01/10/p/dre/pt/html

 

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