Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro - Home Page Jurídica

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 4/2019

Páginas: 89 - 90

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/4/2019/01/10/p/dre/pt/html

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRAS PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

upt dez 2018

cursos cej 2019

agenda juridica versao2calendario forense 2019 versao2

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

salario minimo nacionalestudante deslocado

radar psp destaquequiz destaque

oe2019crta conducao banner

D.R.E. + LIDAS