Decreto-Lei n.º 1/2019, de 10 de janeiro - Home Page Jurídica

Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos.

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Publicação: Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 1/2019

Páginas: 90 - 93

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/2019/01/10/p/dre/pt/html

Leis uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples":

Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos - Decreto-Lei n.º 1/2019, de 10 de janeiro

 

Altera:

Regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos - Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto

 

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