Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Publicação: Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Adjunto e Economia
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 14/2019
Páginas: 443 - 446
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14/2019/01/21/p/dre/pt/html
Altera: