Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro - Home Page Jurídica

Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08

Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 50/2019

Páginas: 1016 - 1017

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/50/2019/02/08/p/dre/pt/html

 

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