Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro - Home Page Jurídica

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

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Publicação: Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 12/2019

Páginas: 1172 - 1172

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/12/2019/02/12/p/dre/pt/html

 

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