Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro - Home Page Jurídica

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 13/2019

Páginas: 1173 - 1181

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/13/2019/02/12/p/dre/pt/html

 

Altera:

Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro

Novo Regime do Arrendamento Urbano - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto

Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis - Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

 

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