Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro - Home Page Jurídica

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 14/2019

Páginas: 1181 - 1184

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/14/2019/02/12/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo - Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

 

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