Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro - Home Page Jurídica

Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 15/2019

Páginas: 1185 - 1187

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/15/2019/02/12/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRAS PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

upt dez 2018

agenda juridica versao2calendario forense 2019 versao2

Família e Menores - www.collex.pt

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

salario minimo nacionalestudante deslocado

radar psp destaquequiz destaque

oe2019crta conducao banner

D.R.E. + LIDAS