Lei n.º 16/2019, de 14 de fevereiro - Home Page Jurídica

Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017.

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Publicação: Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 16/2019

Páginas: 1211 - 1212

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/16/2019/02/14/p/dre/pt/html

 

Altera:

Lei de combate ao terrorismo - Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto

 

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