Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro - Home Page Jurídica

Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 17/2019

Páginas: 1212 - 1214

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/17/2019/02/14/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho

 

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