Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
Publicação: Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Finanças
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 28/2019
Páginas: 1244 - 1256
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28/2019/02/15/p/dre/pt/html
Leia uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples" aqui:
