Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - Home Page Jurídica

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 28/2019

Páginas: 1244 - 1256

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28/2019/02/15/p/dre/pt/html

 

Leia uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples" aqui:

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de

 

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