Lei n.º 23/2019, de 13 de março - Home Page Jurídica

Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro.

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Publicação: Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 23/2019

Páginas: 1574 - 1575

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/23/2019/03/13/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

 

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