Lei n.º 24/2019, de 13 de março - Home Page Jurídica

Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.

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Publicação: Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 24/2019

Páginas: 1575 - 1575

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/24/2019/03/13/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária - Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro

 

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