Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019, de 14 de março - Home Page Jurídica

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -,

destaques dr

 

quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição.

 

Publicação: Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14

Emissor: Tribunal Constitucional

Tipo de Diploma: Acórdão do Tribunal Constitucional

Número: 99/2019

Páginas: 1593 - 1601

ELI: https://data.dre.pt/eli/actconst/99/2019/03/14/p/dre/pt/html

 

Com interesse:

Procedimento p/ cumprimento de obrigações emergentes de contratos - Injunção - Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de setembro

INJUNÇÃO – Onde obter cópia do requerimento ou do título executivo associado

 

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