Portaria n.º 87/2019, de 25 de março - Home Page Jurídica

Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 59/2019, Série I de 2019-03-25

Emissor: Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 87/2019

Páginas: 1698 - 1699

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/87/2019/03/25/p/dre/pt/html

 

Relacionado:

Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de agosto - Cria a prestação social para a inclusão

 

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