Lei n.º 25/2019, de 26 de março - Home Page Jurídica

Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 25/2019

Páginas: 1706 - 1706

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/25/2019/03/26/p/dre/pt/html

 

Altera:

Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto

 

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