Decreto-Lei n.º 41/2019, de 26 de março - Home Page Jurídica

Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

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Publicação: Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Educação

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 41/2019

Páginas: 1706 - 1714

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2019/03/26/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo - Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro

 

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