Lei n.º 26/2019, de 28 de março - Home Page Jurídica

Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

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Publicação: Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 26/2019

Páginas: 1751 - 1752

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/26/2019/03/28/p/dre/pt/html

 

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