Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março - Home Page Jurídica

Estabelece o regime da cessão de créditos em massa.

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Publicação: Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 42/2019

Páginas: 1755 - 1756

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2019/03/28/p/dre/pt/html

 

Leia uma explicação do diploma em "Leis + Simples" aqui:

Estabelece o regime da cessão de créditos em massa - Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março

 

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