Portaria n.º 92/2019, de 28 de março - Home Page Jurídica

Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

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Publicação: Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Emissor: Justiça

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 92/2019

Páginas: 1760 - 1760

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/92/2019/03/28/p/dre/pt/html

 

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