Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março - Home Page Jurídica

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

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Publicação: Diário da República n.º 62/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-28

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 27-A/2019

Páginas: 1764-(2) a 1764-(4)

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/27-a/2019/03/28/p/dre/pt/html

 

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