Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março - Home Page Jurídica

Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei Orgânica

Número: 1/2019

Páginas: 1767 - 1769

ELI: https://data.dre.pt/eli/leiorg/1/2019/03/29/p/dre/pt/html

 

Altera:

Lei da Paridade - Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner 350 292 upt jan 2020

banner arkeyvata mar 2020

wook banner fev v2 2020

collex banner fev 2020

LIVROS C/ DESCONTO %

D.R.E. + LIDAS

DESTAQUES

calendario forense hpj 2020

irs 2020 banner 350

 radar psp banner

 quizz hpj banner