Lei n.º 28/2019, de 29 de março - Home Page Jurídica

Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

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Publicação: Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 28/2019

Páginas: 1769 - 1769

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/28/2019/03/29/p/dre/pt/html

 

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